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portal.ufu — Fri, 13 Dec 2024 18:47:25 +0000

Requerimento Afastamento Exercício Mandato Eletivo portal.ufu Sex, 13/12/2024 - 15:47

Definição

Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

Investido em mandato de PREFEITO, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.
Investido em mandato de VEREADOR o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:
1. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2. Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

O exercício remunerado de mandato de Vereador por Docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.

O Servidor investido em função de Direção, Chefia, ou Assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.

O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido deOfícioou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Espécie

Requerimento

Público Alvo

Professor

Técnico Administrativo

Tipo de processo sugerido

Pessoal: Afastamento para exercer mandato eletivo

Responsável

Divisão de Documentação

Tópicos