procuradoria, assessoria jurídica-55BET

portal.ufu — Mon, 13 May 2024 19:38:13 +0000

Procuradoria Geral - PROGE

PROGE

portal.ufu Seg, 13/05/2024 - 16:38

Competências:

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Uberlândia é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), que está fisicamente instalada na 55BET.

Assim como ocorre com todos os demais órgãos de execução da PGF que atuam junto às autarquias e fundações públicas por todo o país, a missão da Procuradoria é a de prestar consultoria e assessoramento de caráter estritamente jurídico à administração superior.

Aqui se produzem manifestações jurídicas nos processos em que essa formalidade é obrigatória processos licitatórios, contratos, etc) ou quando é instada por autoridade competente (aquela a quem compete manifestação ou decisão acerca da matéria
em relação a qual haja dúvida a ser dirimida) diante de questões jurídicas - assim entendidas como aquelas pertinentes à interpretação de leis ou atos normativos, análise de atos administrativos sob o exclusivo prisma da legalidade, auxílio nas respostas a mandados de segurança, etc.

A Procuradoria não atua, portanto, no assessoramento de assuntos puramente administrativos, assuntos técnicos específicos (contabilidade, engenharia, etc.), minutas de atos sem relação com aspectos jurídicos ou, de um modo geral, orientações relacionadas a atos compreendidos no campo da discricionariedade dos gestores.

Principais atividades:

Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Universidade.
Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos.
Assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições, minutas de editais de licitação, contratos e de seus termos aditivos, convênios, termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso, e instrumentos congêneres, além dos demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas;
Assessorar o órgão de representação no fornecendo de subsídios para atuação judicial.
Assistir a autoridade coatora na prestação de informações em Mandado de Segurança.
Orientar as autoridades no cumprimento das determinações judiciais.

Ocupantes e cargos:

Dr. Luís Henrique Assis Nunes: Procurador-chefe
Drª. Bianca Duarte Teixeira Lobato: : Procuradora federal
Alan Borges Silva: Assistente em Administração
Calistenes dos Santos Ribeiro: Funcionário terceirizado
Francis Eckerson Galvão: Assistente em Administração
Lorena Aparecida Moura Oliveira: Funcionária terceirizada
Luiz Fernando Pires Martins: Assistente em Administração
Mariana Rodovalho: Assistente em Administração (Gerente)
Naiara Renata Baranzeli: Assistente em Administração
Reginaldo de Oliveira Naves: Assistente em Administração

Legislação:

Lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002
Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Mandado de Segurança)
Portaria nº 526, de 26 de agosto de 2013

Programa de Gestão:

Veja as informações em PDG PROGE

Observações:

O horário de funcionamento da Procuradoria Geral: 07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.

Site: http://www.55betn1.com/proger

E-mail: proger@55betn1.com

Telefone: (34)3239-4850 / (34)3239-4851